Notícia | ANAC publica a Resolução No. 280/2013
Em 19/07/2013

A Resolução no 280/13, publicada no último dia 16,  trata da acessibilidade ao transporte aéreo dos passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE):  pessoas com deficiência, pessoas  idosas, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com mobilidade reduzida.

A principal mudança, em relação à normal atual – Resolução no. 9/07 -   é a divisão de responsabilidade,  entre as empresas de transporte aéreo e os operadores aeroportuários, dos procedimentos necessários que garantam o acesso do PNAE ao transporte aéreo.

A Nova Resolução acaba também com a limitação da quantidade de PNAE por voo  e ainda estabelece parâmetros para desconto de 80% na compra de  bilhete para o acompanhante nos casos de passageiros impossibilitados de realizar sozinhos os procedimentos de emergência  e/ou cuidados pessoais.

Esta Resolução entra em vigor em janeiro de 2014 e prevê multas entre R$ 10.000,00 a R$ 25.000,00 por descumprimento.

Por Francisca True

http://www.anac.gov.br/Noticia.aspx?ttCD_CHAVE=1082




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